Uniforme dos guardadores de veículos do Rio

Nova Vestimenta

Frente

Costa

LEI Nº 1182 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Regulamenta a atividade dos guardadores de veículos e dá outras providências.

Autor: Ver. Emir Amed

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Transportes autorizará a guarda de veículos nos logradouros públicos e próprios municipais a empresas, entidades ou guardadores autônomos sindicalizados, todos devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes - SMT, nas condições por esta determinadas.

Parágrafo Único - Para o pagamento de estacionamento ao longo de ruas e praças, não estando caracterizado o local como parqueamento, será afixada placa indicadora de quantia padrão, devidamente autorizada pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Transportes - SMT providenciará o cadastramento dos guardadores autorizados, com dados pessoais e endereço, devendo os candidatos assinar termo de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de seu comportamento ou omissão.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar o Imposto Sobre Serviços, se assim achar conveniente e pelo modo que considerar factível.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Transportes - SMT baixará normas para o exercício da atividade, nelas incluída a obrigatoriedade de uso de jaleco e crachá.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Prefeito

Lei nº 2077, de 11 de fevereiro de 1993

DISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O guardador autônomo ou sindicalizado de veículos automotores em logradouros públicos fica obrigado a inscrever-se, gratuitamente, na delegacia policial da área em que venha a exercer suas funções.

Parágrafo único - Será exigido do guardador, quando em serviço, o uso do crachá de identificação fornecido pela autoridade policial.

Art. 2º - As condições para o exercício da função de guardador serão estabelecidas pela autoridade municipal quando se tratar de logradouro estadual.

Parágrafo único - Aplica-se o estipulado no caput deste artigo aos casos excepcionais decorrentes de eventos de quaisquer natureza, desde que facultado o estabelecimento por quem de direito.

Art. 3º - As regras para estacionamento, inclusive valores máximos de cobrança, são de responsabilidade , única e exclusiva, da autoridade municipal ou estadual sob cuja jurisdição esteja situado o logradouro.

Art. 4º - O Delegado titular da área em que for facultado o estacionamento, fica responsável pela fiscalização dos serviços oferecidos pelos guardadores quanto à segurança dos veículos e dos usuários.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1993.
NILO BATISTA

Inter reúne-se com autoridades pela final da Recopa

De olho numa partida segura dentro e fora dos gramados, a direção do Internacional teve uma reunião na tarde desta segunda-feira com autoridades de Porto Alegre no auditório da Fundação de Educação e Cultura do Inter (Feci). A logística e o planejamento foram tratados visando ao melhor andamento do jogo contra o Independiente pela final da Recopa Sul-Americana nesta quarta, a partir das 21h50min.

O vice-presidente de serviços especializados do clube, Luciano Davi, os diretores de administração Rogério Ribeiro e Régis Shiba, o chefe de segurança Roberto Ordovaz, o diretor de torcidas organizadas Luis Fernando Martins, e o coordenador dos estacionamentos Chico Sisto, estiveram presentes pelo lado do Inter. As autoridades que estiveram na reunião foram: Brigada Militar, EPTC, Trensurb, Carris, Sindicato dos Guardadores de Carros, Sindicato dos Árbitros do RS, Federação Gaúcha de Futebol, Smic, 1º e 9º Batalhão de Polícia Militar, 20ª Delegacia da Polícia Civil, Batalhão de Operações Especiais e Regimento de Polícia Montada.

Fonte: Final Sports

Justiça nega liminar requerida pelo Ministério Público para que os guardadores de carros sejam impedidos de atuar em Ribeirão Preto

A Justiça negou a liminar requerida pelo Ministério Público que proíbe a atuação dos guardadores de carros, conhecidos como flanelinhas, em Ribeirão Preto. A liminar havia sido requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Na liminar, a Promotoria de Justiça pedia a atuação da prefeitura e da Polícia Militar para coibir as ações dos guardadores de carros na cidade.

Fonte: Jornal da Clube (Acesse e assista Tv Clube - Videos).

Iniciado Curso de Capacitação para guardadores de veículos

 A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), por meio da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), iniciou, nesta quarta-feira (10), a primeira etapa do curso de capacitação para profissionalizar guardadores de veículos da Região Metropolitana de São Luís. A ação está sendo realizada em parceria com o Ministério do Trabalho e Renda (MTR) e a Secretaria Municipal de Crianças e Assistência Social (Semcas).
As aulas, que acontecem no auditório da delegacia de Diversão Pública e Costumes (DDPC), fazem parte das ações para regulamentar o exercício da profissão na capital. Para serem qualificados, os guardadores de veículos devem se cadastrar no Sindicato dos Lavadores, Manobristas e Guardadores do Estado do Maranhão, órgão que representa a categoria. Em seguida, foi feito um trabalho para que o MTE emitisse os registros profissionais de cada guardador.
Ao todo estão sendo qualificados cerca de 150 profissionais. Nesta etapa, que iniciou nesta quarta-feira (10) e prossegue até quinta-feira (11), 75 guardadores e manobristas estão compondo a turma. O outro grupo terá aulas na próxima semana.
Durante a abertura das aulas, o delegado Sebastião Uchoa, superintendente de Polícia Civil da Capital, explicou aos guardadores a importância da qualificação. “Com este curso, a categoria estará apta a desenvolver de forma segura sua atividade profissional. Além disso, cada guardador terá vários direitos garantidos”, frisou.
Ainda segundo o superintendente, paralelo às ações de regulamentação, a polícia intensificará os trabalhos voltados para inibir os arrombamentos e extorsão em vários pontos da cidade.

Conteúdo
A palestra de abertura “Cidadania e serviços sócio-assistenciais”, foi ministrada pela assistente-social Sandra Portilho, coordenadora dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Ela apresentou aos guardadores noções sobre os projetos sociais desenvolvidos pelo Governo Federal e a importância da construção da cidadania no meio social.
Compõem as disciplinas do curso, temáticas como “Primeiros socorros”, “Noções básicas de direito do trabalhador e Previdência Social” e “Segurança pública: garantia de direitos e Relações interpessoais”. Além destes assuntos, temas relacionados à saúde e ao cultivo de um bom ambiente de trabalho também serão debatidos na capacitação.
O curso será ministrado por policiais do Corpo de Bombeiros, das policias Civis e Militar e técnicos da Secretaria Municipal de Criança e Assistência Social (Semcas).
Outro foco das ações será impedir que crianças e adolescentes realizem este tipo de atividade. A fiscalização deste tipo de aspecto será feita pela Semcas, com equipes treinadas e qualificadas para este fazer este tipo de abordagem.

Padronização
Ao final da capacitação, cada integrante do curso receberá um uniforme contendo um colete e um boné padronizado. O intuito é que as funções da categoria sejam exercidas somente por aqueles que estejam cadastrados. Outra medida será produzir uma cartilha educativa para ser distribuída em diversos pontos de São Luís.
“Estar uniformizado vai contribuir para que não sejamos mais apontados como autores dos delitos que ocorrem. Além disso, quem ganha com a qualificação são os usuários. Os clientes ficarão mais confiantes em deixar seu carro em nossas mãos”, contou o presidente do Sindicato dos Lavadores, Manobristas e Guardadores do Estado do Maranhão, Francisco Moreira.
Estiveram presentes na solenidade de abertura, o supervisor do Centro Integrado de Defesa Social (Cids) da área Oeste, delegado Joviano Furtado; e Moisés de Brito, coordenador do Projeto Busca Ativa.

Fonte: Governo do Maranhão (Área de Imprensa)

Visando a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 guardadores de automóveis do Rio de Janeiro mudam visual

C I R C U L A R    N°    006/2011

A Diretoria do SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e REGIÃO, por seu presidente abaixo assinado, faz saber aos guardadores de automóveis sindicalizados que, a fim de melhorar o visual da categoria, visando a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que se realizarão na Cidade do Rio de Janeiro, entra em vigor, a partir do dia 1º de setembro do corrente ano, o uso do novo UNIFORME, devendo todos os associados comparecerem na Secretaria da entidade, a partir do dia 15 de agosto, a fim de serem fotografados com a nova VESTIMENTA e retirarem o seu Crachá de Identificação.

Juntamente com a presente CIRCULAR estamos entregando as NORMAS E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, aprovadas em Assembléia Geral da Categoria, realizada em 26 de abril de 1997, que deverão ser observada e acatada pelos guardadores sindicalizados que operam os estacionamentos públicos da Cidade do Rio de Janeiro.

Maiores informações deverão ser obtidas junto a Secretaria, a Diretoria de Relações Públicas, ao Gerente Geral de Estacionamento, aos Gerentes de Setores e aos Encarregados do Sindicato.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2011.

JORGE DE MIRANDA JUSTINO

 Presidente